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Parecer n° 181: Solicitante do Parecer: Pöyry Tecnologia Limitada - A empresa indaga se, "da situação fática e jurídica relatadas, a cisão comercial efetivada resultou em fraude sob prisma trabalhista?" e "A mácula 'fraude' deve ser presumida na seara la
Parecer n° 019: Solicitante do Parecer: Cerâmica Ohiarelli S.A - A empresa indaga: a) A alegada nulidade da opção pelo FGTS está sujeita ao prazo de prescrição bienal, sendo a prescrição total, ou cabe a invocação no caso, da súmula 168 do Eg. Tribunal S