- AC05549
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 03248 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira da Rocha
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Processo nº 03248 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira da Rocha
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Processo nº 09446 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04436 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03098 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 01530 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 07879 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 04707 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 12239 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11038 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva