- AC17863
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 13436 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 13436 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 19344 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 27063 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02368 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 16570 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 07078 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 12970 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 14582 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09811 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11230 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 16622 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 12471 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12423 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 01503 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 00579 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos