- AC17253
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 016074 - 1937 - Acórdão nº 01286 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 016074 - 1937 - Acórdão nº 01286 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03830 - 1939 - Acórdão nº 01284 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 018517 - 1939 - Acórdão nº 01283 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 003638 - 1938 - Acórdão nº 01281 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 01279 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17338 - 1939 - Acórdão nº 01279 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 010093 - 1939 - Acórdão nº 01278 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 23458 - 1939 - Acórdão nº 01274 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14893 - 1937 - Acórdão nº 01272 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 003497 - 1939 - Acórdão nº 01269 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior