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Acórdão nº 00636 de 1939

  • AC05681
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03804 - 1939 - Acórdão nº 00636 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00628 de 1940

  • AC06067
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00620 de 1938

  • AC05520
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03294 - 1938 - Acórdão nº 00620 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00596 de 1939

  • AC06057
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03885 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00575 de 1939

  • AC05547
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03563 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00575 de 1939

  • AC05999
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03523 - 1939 - Acórdão nº 00575 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00565 de 1939

  • AC06082
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03742 - 1939 - Acórdão nº 00565 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00558 de 1940

  • AC17939
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21914 - 1940 - Acórdão nº 00558 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00533 de 1938

  • AC16330
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18916 - 1938 - Acórdão nº 00533 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00526 de 1939

  • AC13975
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03935 - 1939 - Acórdão nº 00526 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00525 de 1940

  • AC17871
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22592 - 1940 - Acórdão nº 00525 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00505 de 1940

  • AC05528
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20092 - 1940 - Acórdão nº 00505 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00504 de 1938

  • AC14169
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07135 - 1938 - Acórdão nº 00504 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00503 de 1938

  • AC05519
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16158 - 1938 - Acórdão nº 00503 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna

Acórdão nº 00473 de 1945

  • AC16973
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21121 - 1945 - Acórdão nº 00473 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00471 de 1940

  • AC14059
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 17400 - 1940 - Acórdão nº 00471 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00463 de 1940

  • AC09438
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04349 - 1940 - Acórdão nº 00463 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00462 de 1939

  • AC05746
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03580 - 1939 - Acórdão nº 00462 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00461 de 1939

  • AC05695
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 13602 - 1939 - Acórdão nº 00461 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00451 de 1940

  • AC17911
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22246 - 1940 - Acórdão nº 00451 de 1940 - Relator: Alberto Surek

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