- AC17378
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 07199 - 1939 - Acórdão nº 00932 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07199 - 1939 - Acórdão nº 00932 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15572 - 1938 - Acórdão nº 00931 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00924 de 1937 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 12936 - 1938 - Acórdão nº 00923 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04498 - 1939 - Acórdão nº 00919 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18511 - 1939 - Acórdão nº 00918 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00472 - 1939 - Acórdão nº 00916 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 21028 - 1939 - Acórdão nº 00916 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13777 - 1938 - Acórdão nº 00913 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17656 - 1938 - Acórdão nº 00907 de 1938 - Relator: Ozéas Mota