- AC05440
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 23928 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 23928 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18900 - 1938 - Acórdão nº 00759 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 04021 - 1939 - Acórdão nº 00827 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03631 - 1939 - Acórdão nº 00855 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14993 - 1939 - Acórdão nº 01199 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03361 - 1939 - Acórdão nº 01396 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 003889 - 1939 - Acórdão nº 01414 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº - 1939 - Acórdão nº 01523 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 10399 - 1939 - Acórdão nº 01591 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 00795 - 1939 - Acórdão nº 01619 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves