- AC02977
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03248 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03248 - 1938 - Acórdão nº 00197 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 03024 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03680 - 1939 - Acórdão nº 00181 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 0049 - 1939 - Acórdão nº 00169 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 09594 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 03404 - 1939 - Acórdão nº 00160 de 1939 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03873 - 1939 - Acórdão nº 00151 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03305 - 1938 - Acórdão nº 00149 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02624 - 1937 - Acórdão nº 00148 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02861 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça