- AC05189
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16977 - 1938 - Acórdão nº 00399 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 16977 - 1938 - Acórdão nº 00399 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 16401 - 1938 - Acórdão nº 00405 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 00492 - 1939 - Acórdão nº 00413 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 04828 - 1939 - Acórdão nº 00417 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 04207 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19769 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01324 - 1939 - Acórdão nº 00420 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 09441 - 1939 - Acórdão nº 00421 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 06208 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha