- AC15198
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 12848 - 1938 - Acórdão nº 01809 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 12848 - 1938 - Acórdão nº 01809 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 6108 - 1938 - Acórdão nº 325 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes