- AC05566
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 09446 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09446 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 15310 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 09446 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 19976 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 16557 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 09188 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02182 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: N COSTA RELATOR
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Processo nº 12805 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos