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Archival descriptionAcórdão de 1931
Acórdão de 1931
Acórdão de 1933
Acórdão de 1933
Acórdão de 1938
Acórdão de 1938
Acórdão nº 00001 de 1939
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Acórdão nº 00013 de 1939
Acórdão nº 00013 de 1939
Acórdão nº 00018 de 1938
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Acórdão nº 00028 de 1937
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Acórdão nº 00029 de 1938
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Acórdão nº 00036 de 1939
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Acórdão nº 00042 de 1939
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