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Acórdão nº 00125 de 1940

  • AC01934
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 03047 - 1940 - Acórdão nº 00125 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00259 de 1941

  • AC03733
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 10466 - 1941 - Acórdão nº 00259 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00382 de 1940

  • AC05023
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 01998 - 1940 - Acórdão nº 00382 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho