- AC00487
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15119 - 1943 - Acórdão nº 00031 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Descrição arquivística- AC02292
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24907 - 1942 - Acórdão nº 00149 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC02649
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00173 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva