- AC02433
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 00373 - 1937 - Acórdão nº 00159 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 00373 - 1937 - Acórdão nº 00159 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 12209 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: João Vilas Boas