Processo nº 15885 - 1945 - Acórdão nº 01739 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
Processo nº 02831 - 1939 - Acórdão nº 01694 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 003374 - 1938 - Acórdão nº 01483 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 04879 - 1940 - Acórdão nº 01460 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 01452 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 04805 - 1940 - Acórdão nº 01447 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 14202 - 1940 - Acórdão nº 01439 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 007840 - 1938 - Acórdão nº 01419 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 03361 - 1939 - Acórdão nº 01396 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 12355 - 1940 - Acórdão nº 01244 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
Processo nº 02999 - 1938 - Acórdão nº 01172 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 03351 - 1939 - Acórdão nº 01111 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 07531 - 1945 - Acórdão nº 01102 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 12872 - 1945 - Acórdão nº 01032 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17597 - 1945 - Acórdão nº 00945 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04902 - 1940 - Acórdão nº 00920 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04915 - 1940 - Acórdão nº 00915 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 16065 - 1940 - Acórdão nº 00906 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 18892 - 1945 - Acórdão nº 00892 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 22489 - 1939 - Acórdão nº 00870 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho