- AC17623
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02189 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02189 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05462 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00482 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 05529 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02680 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 05121 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05469 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 03013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 06465 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02510 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 02227 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03490 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08711 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 10015 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00345 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende