- AC14190
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 05826 - 1939 - Acórdão nº 01328 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05826 - 1939 - Acórdão nº 01328 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14822 - 1940 - Acórdão nº 01325 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09172 - 1939 - Acórdão nº 01325 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 08772 - 1939 - Acórdão nº 01322 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 03681 - 1939 - Acórdão nº 01321 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 16401 - 1939 - Acórdão nº 01319 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 003823 - 1939 - Acórdão nº 01318 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 12615 - 1940 - Acórdão nº 01317 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 06475 - 1940 - Acórdão nº 01316 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00657 - 1939 - Acórdão nº 01316 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 02439 - 1938 - Acórdão nº 01312 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 015116 - 1939 - Acórdão nº 01311 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09537 - 1940 - Acórdão nº 01307 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 05803 - 1940 - Acórdão nº 01304 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 013595 - 1939 - Acórdão nº 01303 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 21176 - 1939 - Acórdão nº 01303 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 11440 - 1939 - Acórdão nº 01300 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 10924 - 1940 - Acórdão nº 01298 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 15341 - 1939 - Acórdão nº 01298 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 02850 - 1940 - Acórdão nº 01297 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves