- AC06201
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 8146 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 8146 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 03064 - 1938 - Acórdão nº 00008 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03161 - 1938 - Acórdão nº 00024 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 18026 - 1939 - Acórdão nº 00048 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03712 - 1939 - Acórdão nº 00060 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 19272 - 1939 - Acórdão nº 00066 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03334 - 1938 - Acórdão nº 00070 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 22126 - 1939 - Acórdão nº 00096 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03958 - 1939 - Acórdão nº 00101 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04188 - 1939 - Acórdão nº 00117 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França