- AC06110
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 08148 - 1939 - Acórdão nº 00817 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08148 - 1939 - Acórdão nº 00817 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão nº 00758 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09351 - 1937 - Acórdão nº 00756 de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09058 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00692 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00676 - 1939 - Acórdão nº 00671 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 07225 - 1939 - Acórdão nº 00668 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 11835 - 1937 - Acórdão nº 00664 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09532 - 1939 - Acórdão nº 00655 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 08609 - 1939 - Acórdão nº 00650 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo