- AC06951
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03701 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 03701 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 04845 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00438 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00379 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00513 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05056 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 21354 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02817 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 04423 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos