- AC17919
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 00607 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 00607 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 01342 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 13966 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06226 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 05257 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 34540 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14390 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 12352 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 10979 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 5701 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 06724 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11645 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 09272 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda