Processo nº 10554 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Jorge Luís Gustavo Street
Processo nº 01295 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 12235 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 03695 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 11109 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 10283 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 10926 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Processo nº 10717 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Jorge Luís Gustavo Street
Processo nº 11080 - 1934 - Acórdão nº 141 de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 14946 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 14798 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 09828 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 11763 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 14365 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 14514 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 14482 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 10371 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 16161 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02848 de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
Processo nº 16309 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos