- AC05113
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 06730 - 1939 - Acórdão nº 00391 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 06730 - 1939 - Acórdão nº 00391 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 18708 - 1938 - Acórdão nº 00391 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 16785 - 1938 - Acórdão nº 00390 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04206 - 1939 - Acórdão nº 00389 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 09676 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 16017 - 1937 - Acórdão nº 00386 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 16266 - 1938 - Acórdão nº 00385 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 07990 - 1939 - Acórdão nº 00384 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 04344 - 1939 - Acórdão nº 00384 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00346 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 09586 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12352 - 1937 - Acórdão nº 00383 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04563 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 16689 - 1938 - Acórdão nº 00382 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04225 - 1939 - Acórdão nº 00381 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03285 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08202 - 1938 - Acórdão nº 00380 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 07321 - 1939 - Acórdão nº 00379 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 10673 - 1938 - Acórdão nº 00378 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle