- AC04781
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 00089 - 1939 - Acórdão nº 00355 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 00089 - 1939 - Acórdão nº 00355 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 18054 - 1937 - Acórdão nº 00354 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 16333 - 1938 - Acórdão nº 00340 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 06205 - 1936 - Acórdão nº 00328 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 18595 - 1938 - Acórdão nº 00286 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 21211 - 1939 - Acórdão nº 00256 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14870 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08646 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos