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Acórdão nº 00480 de 1936

  • AC06342
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 408 - 1936 - Acórdão nº 00480 de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00464 de 1939

  • AC06210
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03844 - 1939 - Acórdão nº 00464 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00456 de 1939

  • AC14854
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04120 - 1939 - Acórdão nº 00456 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00436 de 1937

  • AC05505
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02859 - 1937 - Acórdão nº 00436 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00435 de 1939

  • AC05497
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03976 - 1939 - Acórdão nº 00435 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00434 de 1938

  • AC05481
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 09341 - 1938 - Acórdão nº 00434 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00433 de 1939

  • AC05477
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03520 - 1939 - Acórdão nº 00433 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00432 de 1939

  • AC05467
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03679 - 1939 - Acórdão nº 00432 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00432 de 1939

  • AC05466
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03423 - 1939 - Acórdão nº 00432 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00431 de 1938

  • AC05457
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03342 - 1938 - Acórdão nº 00431 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

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