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Acórdão nº 00431 de 1945

  • AC05451
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20999 - 1945 - Acórdão nº 00431 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00431 de 1938

  • AC05457
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03342 - 1938 - Acórdão nº 00431 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00431 de 1938

  • AC05458
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03382 - 1938 - Acórdão nº 00431 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00431 de 1938

  • AC05452
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00431 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00430 de 1945

  • AC05442
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20531 - 1945 - Acórdão nº 00430 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00430 de 1944

  • AC05447
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 25179 - 1944 - Acórdão nº 00430 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00430 de 1942

  • AC05445
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00430 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00430 de 1939

  • AC05450
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03766 - 1939 - Acórdão nº 00430 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00430 de 1938

  • AC05449
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03099 - 1938 - Acórdão nº 00430 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00427 de 1945

  • AC05414
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07868 - 1945 - Acórdão nº 00427 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00427 de 1943

  • AC05415
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05585 - 1943 - Acórdão nº 00427 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00427 de 1940

  • AC05422
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04425 - 1940 - Acórdão nº 00427 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00425 de 1943

  • AC05405
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23003 - 1943 - Acórdão nº 00425 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00424 de 1940

  • AC05397
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04520 - 1940 - Acórdão nº 00424 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00424 de 1939

  • AC05398
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 05487 - 1939 - Acórdão nº 00424 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05384
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09313 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00423 de 1940

  • AC05391
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04516 - 1940 - Acórdão nº 00423 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00423 de 1939

  • AC05390
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03748 - 1939 - Acórdão nº 00423 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00422 de 1940

  • AC05383
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04420 - 1940 - Acórdão nº 00422 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00421 de 1944

  • AC05366
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02118 - 1944 - Acórdão nº 00421 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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