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Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03742 - 1939 - Acórdão nº 00565 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 03849 - 1939 - Acórdão nº 01584 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 04009 - 1939 - Acórdão nº 00859 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03049 - 1938 - Acórdão nº 00264 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 03316 - 1938 - Acórdão nº 00077 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 02739 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03366 - 1938 - Acórdão nº 00304 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 02992 - 1938 - Acórdão nº 00306 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 02903 - 1938 - Acórdão nº 00160 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03039 - 1938 - Acórdão nº 00164 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 03290 - 1938 - Acórdão nº 00161 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03392 - 1938 - Acórdão nº 00176 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 02976 - 1938 - Acórdão nº 00337 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 03717 - 1938 - Acórdão nº 00388 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 03297 - 1938 - Acórdão nº 00184 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 04926 - 1938 - Acórdão nº 00194 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 17755 - 1938 - Acórdão nº 00218 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 03082 - 1938 - Acórdão nº 00214 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 17407 - 1938 - Acórdão nº 00032 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes