- AC16441
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05740 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05740 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05582 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 22213 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05469 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06377 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 21477 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05829 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05029 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 13166 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos