- AC05508
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 004663 - 1934 - Acórdão nº 01436 de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 004663 - 1934 - Acórdão nº 01436 de 1934 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18373 - 1939 - Acórdão nº 00427 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 07038 - 1939 - Acórdão nº 00399 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14514 - 1937 - Acórdão nº 00364 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12168 - 1939 - Acórdão nº 00347 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 22791 - 1939 - Acórdão nº 00346 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 16968 - 1939 - Acórdão nº 00321 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 18750 - 1937 - Acórdão nº 00312 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 14859 - 1938 - Acórdão nº 00266 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 09798 - 1938 - Acórdão nº 00252 de 1938 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior