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Processo nº 05747 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão nº 01341 de 1931 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 02447 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 00256 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00333 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00563 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 01363 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 04891 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 05056 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 09781 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 21239 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 21475 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 02159 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 00102 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00912 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 09226 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 00257 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 02649 - 1931 - Acórdão nº 00058 de 1931 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 01931 - 1936 - Acórdão nº 01075 de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos