Processo nº 05747 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 06080 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
Processo nº 05121 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 05253 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 06392 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 21457 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio do Prado Lopes
Processo nº 21505 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 22248 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 08840 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 08743 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 08841 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 06097 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 00028 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão nº 00869 de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 12880 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 12722 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 10081 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 01084 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende