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- 01-03-2000
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Parecer n° 502: Solicitante do Parecer: GTECH do Brasil Comercial Ltda - a) O documento de fls. 15 e 16, firmado entre a Consulente e o Sr. Jorge Curi, homologado pela MM Junta em 14 de outubro de 1996, configura transação? b) Após dois anos da audiência