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Acervo do Tribunal Superior do Trabalho - TST Arquivo Readmissão Texto
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Parecer n° 019

Parecer n° 019

Parecer n° 019: Solicitante do Parecer: Cerâmica Ohiarelli S.A - A empresa indaga: a) A alegada nulidade da opção pelo FGTS está sujeita ao prazo de prescrição bienal, sendo a prescrição total, ou cabe a invocação no caso, da súmula 168 do Eg. Tribunal S