- AC05870
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 01946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 01946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02588 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 03132 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01246 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02671 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 03039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02901 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02817 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03065 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 02393 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03778 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06557 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 11367 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 00789 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06553 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 02792 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01578 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende