- AC00329
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17459 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 17459 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 19737 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18052 - 1943 - Acórdão nº 00022 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 13614 - 1945 - Acórdão nº 00022 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 22150 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 22150 - 1942 - Acórdão nº 00023 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08522 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 05913 - 1944 - Acórdão nº 00024 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 15425 - 1945 - Acórdão nº 00024 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 24517 - 1944 - Acórdão nº 00025 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03522 - 1942 - Acórdão nº 00026 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16199 - 1942 - Acórdão nº 00026 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12332 - 1944 - Acórdão nº 00026 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12770 - 1945 - Acórdão nº 00026 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19582 - 1943 - Acórdão nº 00027 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 12349 - 1945 - Acórdão nº 00027 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22669 - 1941 - Acórdão nº 00028 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02101 - 1945 - Acórdão nº 00028 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 10701 - 1943 - Acórdão nº 00030 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 13622 - 1945 - Acórdão nº 00030 de 1945 - Relator: Ozéas Mota