- AC16422
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05368 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05368 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00424 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00404 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01687 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 06658 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05511 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04264 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 04891 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 10081 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos