- AC09287
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 02478 - 1939 - Acórdão nº 501 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02478 - 1939 - Acórdão nº 501 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 4872 - 1939 - Acórdão nº 493 de 1939 - Relator: Artur Bastos
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Processo nº 10338 - 1938 - Acórdão nº 492 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03299 - 1938 - Acórdão nº 453 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 2374 - 1937 - Acórdão nº 449 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 19658 - 1938 - Acórdão nº 448 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 6467 - 1938 - Acórdão nº 412 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 04559 - 1938 - Acórdão nº 404 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 15167 - 1938 - Acórdão nº 402 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11038 - 1933 - Acórdão nº 398 de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima