- AC05485
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 21421 - 1943 - Acórdão nº 00434 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21421 - 1943 - Acórdão nº 00434 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 00993 - 1945 - Acórdão nº 00433 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19050 - 1944 - Acórdão nº 00431 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 21106 - 1945 - Acórdão nº 00426 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00016 - 1944 - Acórdão nº 00424 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21094 - 1943 - Acórdão nº 00423 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14128 - 1944 - Acórdão nº 00422 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19687 - 1945 - Acórdão nº 00418 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 25590 - 1944 - Acórdão nº 00417 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20333 - 1945 - Acórdão nº 00415 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17507 - 1945 - Acórdão nº 00413 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21896 - 1945 - Acórdão nº 00411 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 23291 - 1944 - Acórdão nº 00410 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08553 - 1943 - Acórdão nº 00410 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 25527 - 1944 - Acórdão nº 00409 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09918 - 1943 - Acórdão nº 00409 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 04932 - 1945 - Acórdão nº 00408 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03889 - 1945 - Acórdão nº 00407 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20334 - 1945 - Acórdão nº 00404 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 10267 - 1943 - Acórdão nº 00403 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno