- AC00279
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00019 de 1938 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16975 - 1936 - Acórdão nº 00021 de 1936 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 15974 - 1936 - Acórdão nº 00024 de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 15898 - 1939 - Acórdão nº 00030 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 16491 - 1939 - Acórdão nº 00031 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13577 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00035 de 1937 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14775 - 1938 - Acórdão nº 00035 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas