- AC00283
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 14434 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 14434 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 13619 - 1943 - Acórdão nº 00018 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17459 - 1942 - Acórdão nº 00021 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 13614 - 1945 - Acórdão nº 00022 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10262 - 1943 - Acórdão nº 00023 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 00528 - 1934 - Acórdão nº 00024 de 1934 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 17971 - 1942 - Acórdão nº 00024 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 19197 - 1937 - Acórdão nº 00025 de 1937 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04113 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 04833 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 24207 - 1942 - Acórdão nº 00025 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16199 - 1942 - Acórdão nº 00026 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16402 - 1943 - Acórdão nº 00026 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 14462 - 1945 - Acórdão nº 00026 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 12770 - 1945 - Acórdão nº 00026 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 06969 - 1937 - Acórdão nº 00028 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 04462 - 1940 - Acórdão nº 00028 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 22669 - 1941 - Acórdão nº 00028 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02101 - 1945 - Acórdão nº 00028 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques