- AC17317
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 25631 - 1944 - Acórdão nº 00572 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 25631 - 1944 - Acórdão nº 00572 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03375 - 1939 - Acórdão nº 00572 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 07173 - 1943 - Acórdão nº 00567 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04547 - 1939 - Acórdão nº 00563 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 00460 - 1931 - Acórdão nº 00554 de 1931 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10452 - 1944 - Acórdão nº 00552 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21047 - 1945 - Acórdão nº 00547 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04586 - 1945 - Acórdão nº 00545 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 17865 - 1945 - Acórdão nº 00545 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01684 - 1944 - Acórdão nº 00544 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21960 - 1945 - Acórdão nº 00543 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 06755 - 1944 - Acórdão nº 00536 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03022 - 1944 - Acórdão nº 00534 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20331 - 1945 - Acórdão nº 00533 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 18550 - 1945 - Acórdão nº 00532 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11777 - 1939 - Acórdão nº 00532 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 02982 - 1945 - Acórdão nº 00530 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01773 - 1936 - Acórdão nº 00523 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16406 - 1943 - Acórdão nº 00516 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01066 - 1939 - Acórdão nº 00516 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo