- AC03841
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03047 - 1938 - Acórdão nº 00268 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 03047 - 1938 - Acórdão nº 00268 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12536 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04138 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14137 - 1942 - Acórdão nº 00280 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 09677 - 1943 - Acórdão nº 00280 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 09541 - 1944 - Acórdão nº 00281 de 1944 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 17338 - 1942 - Acórdão nº 00286 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 04523 - 1940 - Acórdão nº 00288 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03344 - 1938 - Acórdão nº 00291 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 09006 - 1941 - Acórdão nº 00294 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 18505 - 1939 - Acórdão nº 00295 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 21849 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 10431 - 1942 - Acórdão nº 00310 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11077 - 1942 - Acórdão nº 00322 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 02260 - 1937 - Acórdão nº 00358 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03750 - 1938 - Acórdão nº 00379 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03860 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02457 - 1937 - Acórdão nº 00396 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 1029 - 1941 - Acórdão nº 00408 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 02715 - 1938 - Acórdão nº 00411 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto