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Acórdão nº 00219 de 1939

  • AC03261
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03417 - 1939 - Acórdão nº 00219 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00213 de 1934

  • AC03180
  • File
  • 01/01/1934 a 01/12/1934
  • Part of Untitled

Processo nº 13071 - 1934 - Acórdão nº 00213 de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00207 de 1939

  • AC03107
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 21369 - 1939 - Acórdão nº 00207 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00195 de 1938

  • AC02946
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 14887 - 1938 - Acórdão nº 00195 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00187 de 1939

  • AC02848
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03783 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00185 de 1939

  • AC02821
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 18090 - 1939 - Acórdão nº 00185 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00183 de 1937

  • AC02789
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 09833 - 1937 - Acórdão nº 00183 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00182 de 1939

  • AC02779
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 19908 - 1939 - Acórdão nº 00182 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00181 de 1938

  • AC02764
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 16988 - 1938 - Acórdão nº 00181 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00167 de 1935

  • AC02559
  • File
  • 01/01/1935 a 01/12/1935
  • Part of Untitled

Processo nº 08018 - 1935 - Acórdão nº 00167 de 1935 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

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