- AC07322
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00269 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00269 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 09359 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 06306 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00205 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 09845 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00255 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 09156 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09156 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz