- AC17849
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 08715 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08580 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00706 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Augusto de Moraes Sarmento
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Processo nº 09295 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 03836 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 08842 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05541 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00229 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00193 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos