- AC00807
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 14046 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 14046 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13138 - 1939 - Acórdão nº 00040 de 1939 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13956 - 1939 - Acórdão nº 00037 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16447 - 1939 - Acórdão nº 00036 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
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Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 14775 - 1938 - Acórdão nº 00035 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 11619 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 20645 - 1939 - Acórdão nº 00033 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo