- AC16876
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00229 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00229 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00193 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 21857 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 05029 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01214 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01382 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02832 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00180 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 21746 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00171 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 00666 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00025 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00380 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00010 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida