Acórdão nº 00050 de 1939 Add to clipboard AC00774 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 12209 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Acórdão nº 00159 de 1937 Add to clipboard AC02433 File 01/01/1937 a 01/12/1937 Part of Untitled Processo nº 00373 - 1937 - Acórdão nº 00159 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda