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Acórdão nº 00421 de 1938

  • AC05370
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 12811 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00398 de 1939

  • AC05180
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08251 - 1939 - Acórdão nº 00398 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00278 de 1939

  • AC03949
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02430 - 1939 - Acórdão nº 00278 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00272 de 1937

  • AC03886
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 13184 - 1937 - Acórdão nº 00272 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00167 de 1939

  • AC02566
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20646 - 1939 - Acórdão nº 00167 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00093 de 1938

  • AC01466
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16045 - 1938 - Acórdão nº 00093 de 1938 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista